Lei da Cópia Privada, ou se preferirem, ida ao bolso com um pretexto ridículo

Este projeto-lei já há alguns meses que tinha sido anunciado e os seus efeitos começaram-se logo a sentir muito por culpa da especulação que se fabrica em Portugal e a falta de informação do consumidor. Aliado a outros fatores, os preços de dispositivos capazes de armazenar informação subiram significativamente, e quando todos pensavam que eram os efeitos do projeto-lei 283/2014 eis que surge a notícia que este apenas foi aprovado em comissão parlamentar no passado dia 11.

A apoiar esta medida está a pouco provável (e seguramente tecnofóbica) parceria entre PS e PSD, estando praticamente o resto da população portuguesa contra esta medida desproporcionada.

Mas no que consiste este projeto-lei perguntam vocês. Resumidamente, esta lei visa a aplicação de taxas extras em dispositivos eletrónicos com capacidade de reproduzir, parcial ou totalmente, obras de autores, sejam elas livros, filmes, músicas, desenhos etc… Ou seja, telemóveis, impressoras, discos rígidos, cartões de memória, enfim tudo o que possa armazenar informação, vão ficar mais caros, sendo que o aumento vai depender da categoria do equipamento e capacidade. Vejamos alguns exemplos:

  • Impressora a laser: 7.5€ por unidade;
  • Disco Blu-Ray: 0.2€ por unidade;
  • Memórias USB e cartões de memória. 0.016€ por GB até um máximo de 7.5€;
  • Discos Rígidos internos ou externos: 0.004€ por GB até um máximo de 7.5€;
  • Memória flash em telemóveis, tablets e afins: 0.12€ por GB até um máximo de 15€.

Estes valores não parecem ser muito elevados, mas vamos só aqui fazer umas continhas. De acordo com a International Data Corporation Portugal, em 2014 foram vendidos cerca de 2.54 milhões de smartphones em Portugal. Considerando que em média cada equipamento destes apresenta cerca de 4 GB de memória interna mais 1 GB de memória RAM, temos que o aumento será em 0.60€, ou seja, se em 2014 já se tivesse aplicado esta lei, o estado arrecadaria cerca de 1.5 milhões de euros, isto só em smartphones…

OLYMPUS DIGITAL CAMERA

Mas o cerne do problema não está unicamente no aumento de preços. O problema está na desculpa usada para a criação desta taxa. Considerando que a lei da cópia privada “original” permitia uma exceção à lei dos Direitos de Autor, dando ao cidadão que tenha adquirido legalmente uma obra a possibilidade de fazer uma cópia para uso privado. Até aqui a lei parece fazer todo o sentido, já que todos nós sabemos que por vezes o dispositivo material onde se encontra a obra pode-se degradar e nós enquanto consumidores queremos manter o produto comprado. O problema começa a aparecer quando reparamos que temos de pagar uma taxa extra pela criação de uma cópia (já não chegam todas as outras taxas que pagamos no ato de aquisição), bem como o pagamento da mesma taxa pelo material que vai fazer a cópia mais o material capaz de reproduzir a cópia, ou seja quando compramos um CD de música temos de pagar taxa pelo CD, taxa pela música, taxa pelo leitor, e se quisermos fazer uma cópia ainda temos de pagar uma taxa pelo gravador e pelo CD virgem.

E para onde vai esse dinheiro? Supostamente para a Sociedade Portuguesa de Autores com o pretexto de garantir verbas para os autores, ou melhor, apenas para os autores associados (24 mil em Portugal, 3 milhões em todo o mundo) porque os restantes nem um cêntimo recebem. A maneira como esse dinheiro é distribuído também é um pouco ambígua, sendo que a SPA tinha, em tempos, publicado um comunicado acerca deste ponto mas já não se encontra disponível (pudera!).IMG_2467 copy2

Mas a revisão desta lei ainda levantou outro problema, já que reduziu a quantidade de equipamentos isentos desta taxa. Uns até fazem algum sentido, mas fazer uma taxação indiscriminada de tudo o que tenha memória e tratar de forma desequilibrada os vários componentes, apenas nos leva a concluir que isto é apenas mais um pretexto para nos irem ao bolso. E qual é o problema desta medida? Nem todos os equipamentos vão, em algum ponto da sua vida, servir para fazer cópias de obras, já para não falar que com o aumento de serviços de distribuição digital, as pessoas deixam de fazer cópias físicas das obras passando apenas a reproduzir nos seus vários dispositivos (sim há serviços que já contemplam o armazenamento, cópia e reprodução de obras digitais em vários dispositivos, como a Steam ou o Spotify). Por essa ordem de ideias, deviam-se taxar também essas empresas e os seus serviços, mas se calhar não devia estar a dizer isto não vá alguma mente brilhante do parlamento ter uma epifania. Há quem já tenha perguntado se esta lei tem alguma relação com a proteção contra a pirataria, e a resposta é simples: CLARO QUE NÃO! Pirataria é ilegal, ponto assente.

Querem “melhorar” a Lei da Cópia Privada? Façam favor, mas na condição de o dinheiro taxado ser dado DIRETAMENTE aos autores e não a sociedades ou editoras, e que essa informação seja do domínio público. Ah, e no caminho revejam a forma como estão a taxar o equipamento.

Enfim, mais uma lei à portuguesa.

Advertisements

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s