Defesa dos Direitos de Autor: uma fachada que esconde um negócio

E heis que numa jogada de mestre  o atual Presidente da República Dr. Aníbal Cavaco Silva decide vetar o projeto-lei 283/2014 que diz respeito a alterações à chamada Lei da Cópia Privada (até parece que leu o nosso artigo sobre o tema e decidiu tomar uma ação). Mas neste momento torna-se imperativo perguntar:

Mas quem é que regula este tipo de coisas? Quem é que decide os moldes e os motivos pelos quais este tipo de taxas existem? Será o parlamento, sindicatos, autores, tribunais ou algum ministério?

Para tentar responder a estas questões, decidimos fazer uma investigação exaustiva às entidades cujo nome se encontra associado a este tipo de leis e/ou taxas (não esquecer o bloqueio que fizeram ao The Pirate Bay) e tentar perceber todas as ramificações desta longa teia de associações, taxas e direitos de autor.

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Comecemos então pela GEDIPE, o nome mais associado à medida que visava o bloqueio do TPB.

GEDIPE

A GEDIPE, ou se preferirem Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, entitula-se como “uma sociedade de gestão coletiva que representa em Portugal os produtores cinematográficos, videográficos, de televisão independente e as produções próprias das televisões generalistas” representando em portugal os “produtores norte-americanos, europeus e nacionais através dos seus associados” (sim porque os produtores sul-americanos, canadianos, africanos, asiáticos, australianos e da nova-zelândia (espero não ter deixado ninguém de fora) devem ser representados por outra instituição), e tem como objetivo “o exercício e a gestão coletiva do Direito de Autor e Direitos Conexos, referentes aos conteúdos audiovisuais produzidas e editadas pelos autores, produtores e editores seus representados, bem como a cobrança e distribuição das remunerações resultantes desse exercício em Portugal e no estrangeiro”. Por outras palavras, a GEDIPE cobra dinheiro aos distribuidores de conteúdos audiovisuais (televisão, cinema…) pelos conteúdos fornecidos sob o pretexto de defender os interesses dos autores.

Em termos de estatutos, orgãos sociais e associações a Gedipe é um pequeno emaranhado de nomes mais ou menos conhecidos e entidades cuja existência é um perfeito mistério para o comum cidadão que é obrigado, sem o seu conhecimento, a pagar todas estas taxas (não estavam à espera que fossem os distribuidores a suportar os custos pois não?!)

Orgãos Sociais e Associações

A GEDIPE é membro da AGICOA (Associação Internacional para a Gestão Coletiva de Obras Audiovisuais) e encontra-se associada ao MAPiNET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet, que de resto tem estado altamente ativo sendo que a última entrada no site deles remonta a setembro de 2013!!!!).

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A nível de orgãos sociais conta na direção com nomes como a APIT (Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira), a ZON Lusomundo e a PRIS Audiovisuais. A nível da Assembleia-Geral encontram-se nomes como a LNK (Distribuidores de Filmes), Reader’s Digest e a Drª Manuela Góis. Finalmente no conselho fiscal estão dois Revisores Oficiais de Contas: Moisés Cardoso e Manuel Pinheiro.

Ok, temos representantes sindicais de inspectores das finanças, distribuidores de conteúdos audiovisuais e TOC’s mas onde é que estão as entidades que deviam representar e defender os direitos dos consumidores? Pois é, não estão.

Estatutos

Aqui é que as coisas começam a tornar-se mais interessantes. Segundo o Capítulo Primeiro dos seus estatutos, a GEDIPE é uma “Associação sem Fins Lucrativos”, sediada em Lisboa e que pode abrir um número infinito de delegações em portugal e no estrangeiro”, cujas competências incluem, entre outras coisas, cobrar a todas as entidades públicas ou privadas, “em nome dos seus sócios e honorários”, taxas relativas a rendimentos derivados da utilização dos conteúdos audiovisuais por parte das mesmas, sendo que depois as quantias cobradas serão distribuídas pelos seus representados “respeitando estritos critérios de transparência e justiça”.

Trocado por miúdos: a GEDIPE cobra dinheiro a TODOS os distribuidores por TODAS as obras de TODOS os autores, mas APENAS distribui aos seus associados (aqueles que são obrigados a pagar as cotas) o dinheiro correspondente às SUAS obras. E os outros, aqueles que não estão associados? A taxação e feita indiscriminadamente e para onde vai o dinheiro? Bom, se a GEDIPE distribui todo o dinheiro cobrado pelos seus associados,então estamos perante uma situação em que há gente a ser remunerada pelo trabalho de OUTROS autores. Não será isso VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR?! E se o dinheiro não for distribuído? Acho que aí lá se vai o estatuto de Associação sem Fins Lucrativos…

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Mas vejamos quais são os modos de atuação desta belíssima entidade.

Transmissões públicas em unidades hoteleiras

Segundo o n.º 2 do artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), qualquer unidade hoteleira necessita de autorização dos autores ou seus representes para que a “execução ou comunicação pública de videogramas em unidade hoteleiras” possa ser legitimada. Ora, os sempre prestáveis Srs da GEDIPE prontamente se disponibilizaram para serem eles a ceder a autorização em troca de uns míseros trocos. Aliás, eles até fornecem os valores das taxas a pagar, tudo organizadinho categoricamente para que todos nós possamos saber quanto é que cada estabelecimento paga. Vejamos alguns exemplos:

  • Um hotel, pousada, empreendimento turístico… de 5 estrelas paga uma tarifa mensal de 3.22€ por quarto, enquanto que de 1 estrela paga mensalmente “apenas” 1.21€ por quarto.
  • Um alojamento local ou aparthotéis com mais de 10 “unidades de alojamento” e classificação de 3 estrelas ou inferior paga uma taxa mensal de 1.81€.
  • Pousadas e afins sem classificação e com menos de 10 “unidades de alojamento” pagam uma taxa anual de 12€.

Segundo estes senhores, esta é uma medida necessária e legitima já que “o Supremo Tribunal de Justiça decidiu recentemente, num acórdão de fixação de jurisprudência n.º 15/2013, que: “… estamos já no plano da comunicação pública, que deve ser paga (…) quando se trata de uma receção multiplicada, como acontece nos estabelecimentos hoteleiros, em que a receção é distribuída nos quartos e salas comuns, o que se traduz, para além da amplificação exponencial do sinal radiodifundido, num serviço extra prestado pelo hotel aos hóspedes, suscetível de atrair clientela, e por consequência lucros, pelo que se pode considerar uma reutilização da obra, sendo por ela devida uma remuneração”.

Sim, até porque eu se for para uma unidade hoteleira de 1 estrela ou sem classificação, vou estar mais preocupado se o quarto tem televisão do que com o fato de que o teto pode cair em cima (hipérbole melodramática eu sei).

Direitos de retransmissão

Esta é outra das jogadas fantásticas da GEDIPE: taxar o direito a fazer uma transmissão audiovisual, ou seja, TODOS os fornecedores de canais de televisão por cabo ou semelhantes são obrigados a pagar uma taxa em função do número de assinantes. Vejamos a tabela de preços:

Nº de Assinantes Taxa mensal por cliente Taxa anual por cliente Valor máximo pago anualmente
<300001 0.152€ 1.824€ 547200€
[30001 ; 1M] 0.127 1.524€ 1.524M€
>1M 0.064€ 0.768€ ——

 Onde é que isto cai no ridículo: um distribuidor de televisão já paga todas as taxas inerentes à compra dos direitos de transmissão de determinada obra e que contém, entre outras coisas, os direitos de autor, custos de difusão, pagamento ao autor e lucro da editora caso haja e no final ainda tem de pagar taxas para poder transmitir a obra cujos direitos de transmissão já tinham sido adquiridos. E agora mais ridículo ainda: um hotel, para além de pagar pelo serviço de televisão (que já inclui os custos adicionais para poder multiplicar o sinal para vários dispositivos), ainda tem de pagar pelo direito a LIGAR a televisão e/ou disponibilizar o serviço aos clientes. Mais ridículo ainda: sabem quem é que paga tudo isto? NÓS!!!!!

E para onde vai todo esse dinheiro proveniente das taxas? Vai para os autores? Ou vai ficando retido entre cada associação, entidade ou gabinete que decidiu “defender os interesses dos autores”? É que tentámos encontrar os relatórios de contas e a única coisa que encontrámos foi o Wally, 7 vezes. Relatórios, nem sinal deles. E fica aqui uma pessoa a pensar que este tipo de informação deveria ser do domínio público. Se calhar ainda lhes vou mandar um e-mail.

MartinHandfordWally&Friends

Mas a GEDIPE não é a única entidade que anda metida nos negócios dos direitos de autor. Durante a nossa investigação tropeçou-se noutra ave rara: a AGECOP.

AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada)

Mais um auto-intitulado “gabinete de gestão” (tanta gestão em portugal e nada para gerir). Desta vez a AGECOP é, supostamente, especializada na gestão dos direitos de autor no que diz respeito à cópia privada, ou seja, ao contrário da GEDIPE que taxa quem transmite, temos uma Associação que taxa pela posse ou pressuposto de posse (sim porque eles partem do princípio que a primeira coisa que fazemos quando compramos uma obra é criar milhares de cópias).

Mas as diferenças entre estas duas entidades não acabam aqui: a GEDIPE ainda se apresenta num website que, embora um pouco pobre em conteúdos, possui algum cuidado com a sua estética e funcionalidade. Por sua vez este é o site da AGECOP:

CapturarFantástico não é? Neste ao menos temos acesso aos relatório de contas. E por falar em relatório de contas, o que está escrito no relatório de 2013 é digno de se ler. Vou só citar algumas passagens:

“O ano de 2013 veio acentuar a queda de receitas da AGECOP, como era expectável, dado que da parte das entidades competentes houve uma ignorância absoluta e uma inacção renovada, quanto à necessidade inadiável de revisão da Lei da Cópia Privada”.

“Uma análise simples permita perceber onde reside a questão: a AGECOP não está a cobrar, dado que tal não está previsto na Lei, sobre instrumentos e suportes digitais (…) e continua a recolher direitos sobre suportes já totalmente ultrapassados…”.

“Se o Estado não tomar as medidas que constam do Programa do Governo, no sentido de integrar na Lei da Cópia Privada os Instrumentos e suportes que são efetivamente usados neste momento, a AGECOP corre o risco de encerrar”.

Primeiro há que esclarecer uma coisa: FOI A AGECOP QUE APRESENTOU EM 2008 A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI DA CÓPIA PRIVADA. Ufa escrever em CAPS foi muito agressivo. Ou seja, este relatório no fundo contém um choradinho de algumas páginas, e dadas as ligações “off the grid” que estes senhores têm com deputados e partidos, não foi de estranhar que este projeto-lei tenha aparecido.

Deambulando um pouco mais pelo relatório de contas reparou-se noutra coisa interessante. O excedente da taxação da AGECOP, isto é, após dedução de custos de funcionamento, é distribuído por outras entidades, nomeadamente a Sociedade Portuguesa de Autores, a Audiogest, a GDA e a nossa querida amiga GEDIPE, tendo estas entidades recebido em 2013 um total de 1.057M€. Então mas o dinheiro não era para os autores? É o que eu digo, com tantas bocas a comer não sobra nada…

E o relatório estende-se por mais uma série de páginas cheias de lamúrias e com o arranjinho para uma alteração da Lei da Cópia Privada (dá jeito ter amiguinhos). Para já, com este veto por parte do nosso PR, podemos dizer que vencemos uma batalha (que, por conveniência, a maioria de nós desconhece a existência!) mas a guerra ainda está longe de acabar.

No entanto uma dúvida permanece: como é que estas entidades aparecem? Há uma clara oportunidade de negócio é certo, mas quais são os mecanismos que legitimam a sua existência? Tanto quanto foi possível apurar, estas entidades apenas carecem de registo junto da Inspeção Geral das Atividades Culturais, IGAC, e a sua existência está prevista na Lei 62/98.

Ou seja, tecnicamente, e se tivermos os amigos certos, é relativamente fácil criar mais uma entidade deste tipo a defender os direitos de autores ainda não representados (Artistas de Metal-Folclórico com ascendentes a tapetes de Arraiolos por exemplo) e ganhar uns belos de uns cobres sem ter muito trabalho…

trajes(Estas edições de imagem mereciam ser expostas no Louvre. Créditos para o Grupo Folclórico “Os Camponeses de Navais”)

E por hoje já chega. Mas não vamos ficar por aqui – ainda há uma série de entidades que merecem a nossa atenção.

Ruben

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